A proteção e a privacidade de dados pessoais sempre foram temas que pautaram as atividades da LC Terceirização no tratamento de dados de terceiros. Dessa forma, para buscarmos o compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) e com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal, iniciamos um Programa de Adequação a fim de aprimorar a segurança, a proteção e a privacidade aplicadas às atividades de tratamento de dados pessoais na LC Terceirização.
O programa está sendo implementado pela área de Tecnologia da Informação da LC Terceirização com medidas técnicas e administrativas de privacidade de dados, políticas e controles de segurança, criptografia e adequação de sistema de informação, dentre outros. Em breve tais medidas serão paulatinamente aplicadas às demais áreas do nosso escritório.
SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores e cria procedimentos para que haja maior segurança e respeito à autodeterminação informativa dos titulares durante o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Tratamento é toda atividade realizada com dados pessoais de terceiros. Dessa forma, a LC Terceirização poderá por meio de suas atividades administrativas de prestação de serviços jurídicos recepcionar, coletar, classificar, acessar, arquivar, armazenar, avaliar, controlar e compartilhar dados pessoais para finalidades lícitas, legítimas, específicas e informadas ao titular dos dados com o conhecimento e consentimento do mesmo, dentro dos princípios e hipóteses legais previstos na LGPD.
DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS
Tratamos dados pessoais comuns e sensíveis fornecidos expressamente pelo usuário ou através dos nossos Controladores como: Nome, RG, CPF, CNH, PIS, CTPS, passaporte, título de eleitor, escolaridade, e-mail, endereço, endereço residencial, telefone fixo, celular, profissão, sexo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, assinatura, fotos, vídeos.
Dados financeiros: salário, holerite e honorários, conforme aplicável ao contexto dos serviços prestados ao cliente.
Dados sensíveis: filiação sindical, deficiência física, atestado médico, laudo médico, atestado de saúde e outros dados que venham a ser fornecidos no âmbito da relação contratual estabelecida entre o Cliente e a LC Terceirização no contexto da prestação dos serviços advocatícios.
HIPÓTESES PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LC Terceirização poderá tratar dados pessoais fazendo uso de uma ou mais das seguintes hipóteses legais previstas na LGPD como: (i) mediante o consentimento pelo titular; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular dos dados seja parte; (iv); e (v) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Fazemos isto por meios justos e legais com o conhecimento e consentimento dos titulares donos dos dados.
DIRETOS DO TITULAR
Todo Titular de dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: Obter INFORMAÇÕES sobre o tratamento dos seus dados. O Titular pode solicitar a confirmação da existência ou não de atividades de tratamento de dados pessoais relacionados a ele. As seguintes informações podem ser solicitadas: (i) quais dados pessoais estão sendo tratados; (ii) a origem dos dados tratados; e (iii) a finalidade das atividades de tratamento.
ACESSOS FACILITADO AOS DADOS das instituições que realizarem tratamento de seus dados pessoais.
REVISÃO DE DECISÕES automatizadas que lhe afetem baseadas em seus dados pessoais.
CORREÇÃO de dados incompletos ou incorretos
ELIMINAÇÃO DE DADOS quando por consentimento, salvo apenas quando a manutenção de alguns dados for obrigatória por lei.
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma inadequada com a LGPD.
PORTABILIDADE de seus dados pessoais para terceiros.
INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS com a qual a empresa realiza ou realizou compartilhamento de seus dados.
POSSIBILIDADE DE NÃO FORNECER CONSENTIMENTO e quais as consequências desta solicitação (descadastramento, por exemplo).
REVOGAÇÃO do consentimento nos termos da LGPD.
PETICIONAR em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional de proteção de dados.
DIREITO DE OPOR-SE AO TRATAMENTO realizado com fundamento na dispensa de consentimento.
A LC Terceirização preocupa-se em disponibilizar os canais necessários para que os titulares possam exercer os seus direitos e ter informações adequadas, claras e transparentes sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Por isso, a solicitação de alteração de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou ainda de exclusão de dados fornecidos à LC Terceirização poderá ser realizada pelo e-mail: terceirizacao@lclean.com.br
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A LC Terceirização não compartilha dados pessoais dos seus clientes com terceiros, exceto para cumprir alguma determinação legal ou regulatória ou para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública competente. É possível, ainda, que o façamos por legítimo interesse que exija a divulgação ou a pedido do próprio usuário, mediante seu consentimento.
A LC Terceirização poderá eventualmente divulgar os dados pessoais a terceiros nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados por Lei:
1. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança dos dados pessoais.
3. Execução de cláusulas contratuais.
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros.
5. Para proteger a segurança ou a integridade dos serviços prestados.
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Instituição.
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus colaboradores; e
8. Em hipótese de fusão, liquidação ou dissolução.
Em todas as hipóteses, a LC Terceirização se compromete a compartilhar estritamente os dados pessoais necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da ordem específica, conforme o caso.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os serviços fornecidos pela LC Terceirização poderão requerer o suporte de uma infraestrutura tecnológica robusta que pode ser estabelecida fora do Brasil, como servidores de armazenamento em nuvem (cloud) e serviços de e-mail fornecidos por terceiros internacionais.
Nessa hipótese, a LC Terceirização busca somente contratar terceiros confiáveis que atendam aos padrões de segurança no mínimo no mesmo nível de proteção de dados pessoais adequado à legislação brasileira.
CONSENTIMENTO
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais por terceiros para uma finalidade legítima, determinada e informada.
Caso o cliente opte pela prestação dos nossos serviços deverá fornecer seus dados pessoais necessários através do consentimento, diretamente quando solicitado pela LC Terceirização ou indiretamente através dos nossos clientes Controladores. Na hipótese do cliente pretender revogar o consentimento poderá assim proceder por meio de requerimento direcionado ao e-mail: terceirizacao@lclean.com.br
ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pela LC Terceirização são armazenados em provedores em nuvem com acesso por sistema de informação a somente pessoas autorizadas e pelo tempo necessário para cumprir com os fins para os quais os dados foram coletados, assim como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou para outras finalidades previstas na LGPD, como, por exemplo, situações que justifiquem o seu legítimo interesse.
Ressaltamos que, eventualmente, se houver alguma justificativa legal ou regulatória os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram tratados tenha se exaurido e durante todo o período em que mantivermos os seus dados pessoais armazenados, todas as medidas razoáveis serão tomadas para mantê-los protegidos em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente.
MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
Aplicamos em nossa área de Tecnologia da Informação medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, extravio e alteração desses dados comunicação ou qualquer acesso inadequado ou ilícito.
SOBRE COOKIES
Resumidamente, cookies são pequenos arquivos de texto que são guardados no computador das pessoas para armazenar as preferências e outras informações usadas nos sites que elas visitam.
O objetivo dos cookies é lembrar das informações da visita para facilitar o próximo acesso e melhorar sua navegação no site. Existem vários tipos de cookies como: de sessão (temporários), permanentes, analíticos, necessários (obrigatórios), persistentes (ficam no seu dispositivo durante um período determinado ou até que você exclua), dentre outros.
Os cookies obrigatórios são para o funcionamento correto do navegador e outros tipos de cookies podem coletar e armazenar dados pessoais, identificar preferências, IP do dispositivo, data e hora de acesso ao site, quais páginas foram acessadas, versão do sistema operacional, etc.
A LC Terceirização não faz uso de cookies para coleta de dados pessoais em seu website. Os cookies utilizados em nosso site são apenas do tipo obrigatório pelo navegador para realização das funções básicas para que ele opere corretamente.
CANAL DE ATENDIMENTO
Para sanar dúvidas ou tratar de questões relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais pela LC Terceirização, você poderá entrar em contato com nosso Encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) através do e-mail abaixo:
terceirizacao@lclean.com.br
GLOSSÁRIO
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Dado pessoal: informação relacionada a qualquer pessoa natural, identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e informada.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Encarregado de dados ou DPO (data protection officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador e operador, os titulares dos dados e a ANPD.
